Reforma trabalhista: qual o impacto para micro e pequenas empresas?

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Reforma trabalhista: qual o impacto para micro e pequenas empresas?

Reforma trabalhista: qual o impacto para micro e pequenas empresas? 1200 668 Controle Agora

Entenda como a reforma trabalhista afeta os MEI, micro e pequenos negócios

A lei 13.647/2017, famosa como Reforma Trabalhista, ainda suscita muitas dúvidas em empregadores e empregados dos MEI, micro e pequenas empresas.

Assim, é interessante frisar os principais pontos da reforma trabalhista que podem influenciar os pequenos empregadores. Confira:

Mais segurança para o regime de trabalho remoto, ou teletrabalho

O trabalho à distância (home office), tão requisitado agora em tempos de pandemia, foi regulamentado pela Reforma Trabalhista. A reforma traz segurança jurídica às empresas ao definir normas que contratos devem seguir.

Entretanto, regras relativas à jornada, como horas extras, não se aplicam ao home office.

É possível terceirizar todas as atividades da empresa

Com a Reforma Trabalhista, é permitido terceirizar todas as atividades da empresa.

Mas é bem importante frisar que um funcionário que seja demitido não pode ser contratado novamente como terceirizado em um prazo de 18 meses após o desligamento.

Os terceirizados têm direito aos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a todos os outros funcionários.

Compensação de horas extras mais flexível

Os processos de acúmulo de banco de horas poderão ser firmados através de acordo individual entre empregado e empregador. A nova regra permite que profissionais negociem quando e como querem compensar suas horas extras.

Diminuição dos valores de depósito recursal trabalhista

No caso de algum empregado entrar na justiça contra a empresa, os valores do depósito exigido para apresentação de recurso contra decisão da justiça agora são menores.

O valor do depósito recursal foi reduzido em 50% para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Já os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal.

As férias poderão ser parceladas em até três vezes

As férias continuam a ser de 30 dias, porém há a possibilidade de parcelamento delas em até 3 vezes. As férias também não poderão começar em um prazo de dois dias antes de feriados e fins de semana.

Possibilidade de regime parcial de horas

A jornada parcial pode ser ampliada de 25 para 30 horas, sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui as diferenças para a jornada integral.

Porém, existe a possibilidade de recebimento de horas extras que devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor/hora do trabalhador.

Mais facilidades para a contratação de autônomos

É permitido aos autônomos firmar contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem configurar relação de emprego.

Jornada 12 x 36 para outras categorias sem acordo coletivo

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso já era permitida na área da saúde. Mas agora também pode ser adotada em outras categorias, sem necessidade de acordo coletivo.

Formalização do chamado trabalho intermitente

Prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade. É possível também formalizar o trabalho daqueles que já fazem o chamado “bico”, permitindo que estes empregados possam ter carteira assinada com várias empresas. Assim, a empresa poderá pagar o funcionário apenas pelo tempo efetivamente trabalhado.

Estes são apenas alguns dos principais pontos onde a Reforma Trabalhista pode impactar MEI, micro e pequenos negócios.

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