MEI: entenda melhor como funciona

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MEI: entenda melhor como funciona

MEI: entenda melhor como funciona 1200 668 Controle Agora

Saiba se você deve se cadastrar no MEI e conheça outros regimes tributários

Se você pretende exercer uma atividade profissional de maneira independente, é importante entender melhor como funciona o MEI, para que você possa decidir se este é mesmo o melhor modelo de formalização no seu caso.

O MEI, ou Microempreendedor Individual é um programa do governo brasileiro onde empreendedores conseguem formalizar pequenos negócios com menor burocracia.

Ou seja,  é um regime tributário que visa facilitar todos os trâmites, diferente dos que são submetidos às empresas maiores. O cadastro e pagamento de impostos podem ser realizados pela Internet.

A regra básica para conseguir se cadastrar no MEI é ter um faturamento anual que não ultrapasse 81 mil reais, bem como não é possível ter participação societária em outra empresa.

Outra coisa importante é que a empresa cadastrada no MEI pode ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

O autônomo ou a microempresa quando cadastrados no MEI, poderão ter um CNPJ e emitir Nota Fiscal.

Quais os demais benefícios de se inscrever no MEI?

Além de dar um passo adiante da informalidade, e poder contratar 1 funcionário o empreendedor cadastrado no MEI tem outros direitos como:

  • Aposentadoria por invalidez e auxílio doença
  • Aposentadoria por idade
  • Licença-maternidade
  • Pensão por morte

MEI e Simples Nacional

A tributação do MEI é enquadrada dentro do regime do Simples Nacional. Desta forma, o empreendedor do MEI é isento de tributos federais, mas deve pagar uma única taxa mensal simplificada, o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

A taxa é diferente de acordo com a categoria. Atualmente, os valores cobrados são:

  • Serviço: R$ 54,90
  • Comércio e Serviço: R$ 55,90
  • Comércio e Indústria: R$ 50,90

Quais os demais regimes tributários se você não se enquadrar no MEI?

Quando sua empresa crescer e você faturar mais de 81 mil reais, ela não se enquadrará mais no MEI. Então, conheça os demais regimes tributários que vêm na sequência.

Simples

As micro e pequenas empresas que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões se encaixam no Simples.

Esse modelo funciona através de uma série de tributos pagos em apenas uma declaração simplificada, com alíquota única sobre faturamento, que vai variar pelo recebimento da empresa.

Lucro Presumido

Este modelo serve para empresas com faturamento inferior a R$ 48 milhões por ano.

As alíquotas de impostos vão incidir sobre o faturamento total, a partir de porcentagens pré-determinadas de acordo com a atividade, em geral, 8% para indústrias e comércios e 32% para serviços.

Lucro Real

É um regime permitido para todas as empresas. Entretanto, ele é obrigatório para empresas que tenham faturamento anual superior a R$ 48 milhões.

É um regime mais indicado para empresas com margem líquida real inferior à presumida pela legislação.Quando o lucro for muito alto, outros regimes tributários podem valer mais a pena.

Se você precisa de assistência para abrir sua empresa e entender o regime tributário melhor para seu caso, converse com a Controle Agora. Prestamos assessoria a todos os portes de empresas. Temos planos diferenciados para cada tipo de necessidade.