Como abrir uma empresa no Simples Nacional?

Você está abrindo uma microempresa, mas ainda tem dúvidas sobre os sistemas de arrecadação de impostos? O Simples Nacional é um regime muito procurado por empreendedores como você.

Conheça neste artigo mais sobre o Simples Nacional e o que você precisa saber para abrir sua empresa com ele.

O que é o Simples Nacional?

De acordo com o portal da Receita Federal, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Simples Nacional surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação;
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

A abertura de uma empresa

Para abrir uma empresa, depois de ter feito um planejamento de seu negócio, é preciso cumprir com algumas exigências legais, que normalmente são apoiadas por um escritório de contabilidade.

Entre essas obrigações estão: elaboração do contrato social de constituição, cadastro na Receita Federal, cadastro na Junta Comercial, Registro em Cartório, Inscrição Municipal, Inscrição Estadual e Inscrição na Caixa Econômica Federal (FGTS).

Para a abertura de uma empresa no Simples Nacional, as características são as seguintes:

  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Abra sua empresa no Simples Nacional

Contar com especialistas em abertura de empresa é importante não só para cumprir todos os passos necessários, mas também para se manter atualizado em relação às mudanças do Simples Nacional ano a ano. Se você quer abrir sua empresa no Simples Nacional, conheça os serviços da Controle Agora.

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